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Esclarecimento sobre as ações para pagamento integral da GDIBGE e atrasados

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As turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro têm aplicado o Enunciado 68, que garante aos aposentados o pagamento da GDIBGE no mesmo percentual pago ao servidor da ativa, inclusive os valores retroativos à data da entrada em vigor daquela gratificação. No entanto, a Procuradoria do IBGE ainda pode interpor recursos extraordinários para protelar o pagamento. Lembramos que somente os servidores aposentados podem mover esta Ação. Os que ainda estão para se aposentar poderão entrar com esta mesma Ação tão logo concluam seus processos de aposentadoria.

Congresso Democrático

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Ação dos 28,86%