Esclarecimento sobre as ações para pagamento integral da GDIBGE e atrasados
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As turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro têm aplicado o Enunciado 68, que garante aos aposentados o pagamento da GDIBGE no mesmo percentual pago ao servidor da ativa, inclusive os valores retroativos à data da entrada em vigor daquela gratificação. No entanto, a Procuradoria do IBGE ainda pode interpor recursos extraordinários para protelar o pagamento. Lembramos que somente os servidores aposentados podem mover esta Ação. Os que ainda estão para se aposentar poderão entrar com esta mesma Ação tão logo concluam seus processos de aposentadoria.
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